Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em tela, não se fez presente a sucessão empresarial, na medida em que, conforme acertadamente apontado pelo juízo de origem na decisão ora agravada, não houve 'prova da existência de sócios em comum ou identidade de titulares da firma individual', de forma que 'a exploração do mesmo ramo de atividade e o estabelecimento no mesmo endereço são insuficientes para a responsabilização tributária com fundamento no CTN, art. 133'. (...) Ainda, salienta-se que, consultando o site da Receita Federal, com o respectivo CNPJ de cada uma das empresas, não é possível verificar a identidade de demais objetos, pois a situação cadastral da empresa Casa Brasil Tecidos Ltda. encontra-se baixada. ... (Continua)