Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imissão na posse. Usucapião. Requisitos. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu não estarem presentes os requisitos da usucapião, haja vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)