Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2009. Alienação Fiduciária. Exceção de préexecutividade. Sentença de procedência que deve ser mantida. Ilegitimidade passiva do executado. Comunicada a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames em época anterior à ocorrência do fato gerador. Comunicação que se equipara à prevista no CTB, art. 134. Precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao recurso.