Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Bloqueio de conta bancária. Os valores referentes ao percebimento de salário são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV. No caso, o agravante não comprovou que a quantia bloqueada diz respeito à quantia impenhorável. Precedentes dessa câmara em casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso desprovido.