Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Requisitos. Ausência. Ajuizamento que objetiva rescindir sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade de propositura de ação rescisória contra decisão que não analisou o mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 966, «caput. Ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como substituta de apelação interposta extemporaneamente e, por isso, não recebida. Petição inicial indeferida. Ação extinta.