Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Laudo indicativo da prática sexual associado a declarações coerentes prestadas pela vítima. Suficiência à aferição da materialidade e da autoria. Eventual experiência sexual ou consensualidade não é apta a afastar a tipicidade da conduta. Tipo penal que visa proteger a dignidade sexual do menor de 14 anos de idade. Para que reste caracterizado o crime, basta a condição de vulnerável da vítima e que o agente dela tenha ciência, não sendo aptas a afastar a tipicidade da conduta a eventual consensualidade ou a suposta experiência prévia da vítima. Recurso não provido.