Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Município de Campos do Jordão. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Ação ajuizada em 13/12/2016. Pretensão de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo. Devedor falecido antes da propositura da ação (20/12/1997). Impossibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença que extinguiu a execução mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.