Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Crédito tributário. Execução fiscal relativa a ISS e taxa dos exercícios de 1999 a 2001, ajuizada em 19/02/2003 e despacho determinando a citação proferido em 20/02/2003. CTN, art. 174 que deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC, art. 219 (atual art. 240, § 1º). Interrupção que retroage à data da propositura da ação. Entendimento consolidado no Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo da controvérsia. Prescrição do início da ação não verificada. Prescrição intercorrente que somente ocorre quando houver decorrido mais de cinco anos sem a prática, pela exequente, de atos que lhe competiam para dar andamento ao feito, permanecendo inerte. Situação não verificada nos autos, eis que diligenciou nas tentativas de localizar o executado, que restaram infrutíferas, uma vez que este não mais se encontrava localizado no endereço fornecido e que constava de seu cadastro. Dificuldade na localização do paradeiro do executado que não pode militar em desfavor da exequente. Aplicação à espécie da Súmula 106/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.