Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Aplicação dos ditames da lei consumerista. Determinação de restituição do valor pago à autora com acréscimos de correção monetária. Admissibilidade. Insurgência do incorporador, sob as alegações de escassez de mão-de-obra ou crise mundial que se inserem em fortuito interno, não podendo servir como subterfúgio ao atraso. Recurso não provido neste tocante.