Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Ação declaratória com repetição de indébito. Ocorrência pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os pagamentos indevidos. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.
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