Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso não conhecido, com observação.