Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória de evidência e de urgência. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Município de São Paulo. ISSQN. Pretensão do autor à concessão de medida para dispensar os tomadores de seus serviços de reterem o tributo na fonte. Descabimento. Retenção do tributo motivada pelo descumprimento da obrigação acessória de inscrição no Cadastro de Prestadores de outros Municípios, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal 14.042/2005. Constitucionalidade desta obrigação já reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 9028119-08.2016. 8/26/0000. Desatendimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311. Agravo não provido.