Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6473.9006.6600

1 - TJSP Competência. Ação de Violação a Registro de Propriedade Industrial, Marcas e Patentes. Matéria afeita ao C. Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 5º, I.36 c/c art. 6º da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo). Julgamento anterior de agravo que foi distribuído após a instalação das Câmaras Empresariais. Inteligência da Súmula 98 desta Corte de Justiça. Critério de competência «ratione materiae que é de natureza absoluta, devendo se sobrepor à prevenção que tem natureza relativa. Precedente extraído de Conflito de Competência recente julgado pelo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido com determinação.

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