Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Natureza antecipatória. Serviços bancários. Empréstimo denominado como consignado. Parcelas deduzidas oriundos de salários. Limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Possibilidade. Limite não respeitado. Existência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.
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