Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Ação de cobrança. Autora que pleiteia as diferenças de correção monetária em razão da destinação de 5% (cinco por cento) do valor de cada medição, para garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Possibilidade. Empresa contratada para execução de obras de construção de Escola SESI no Município de Lençóis Paulista por meio de procedimento licitatório. Previsão contratual de retenção mensal de 5% (cinco por cento) do valor dos repasses, a título de garantia, a ser devolvida após o término do contrato, mediante a conclusão dos serviços. Valores restituídos sem a incidência de correção monetária. Inadmissibilidade. Correção monetária que constitui necessária recomposição da moeda em razão da perda de seu poder aquisitivo decorrente da inflação no período. Consectário devido, mesmo inexistindo previsão expressa do edital da licitação e dos termos do contrato. Recurso improvido.