Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 1997 a 2000. Município de Arujá. Prescrição evidenciada. Processo sem andamento efetivo por lapso de tempo superior a cinco anos, por culpa atribuída ao próprio exequente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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