Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Irresignação. Cabimento parcial. Autores que comprovaram vencimentos líquidos abaixo do patamar de dois mil reais. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Recurso parcialmente provido, com observação.