Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 4º. Requerimento indevido da gratuidade processual sujeita o requerente à sanção prevista no § 1º do art. 4º da lei supra. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.