(DOC. LEGJUR 181.6701.0001.2100)

TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pretendida desclassificação da conduta do réu para o crime de posse de entorpecentes para consumo próprio. Inviabilidade. Hipótese em que a quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão atestam a destinação mercantil do entorpecente. Penas e regime inicial adequadamente fixados. Substituição da pena incabível. Recurso não provido.

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