Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional noturno. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global. O trt de origem afastou expressamente a incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, ao fundamento de que considera «a orientação contida na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I somente é aplicável nos casos de irregularidade de regime compensatório sob o sistema de banco de horas, cuja compensação extrapola o limite temporal mensal, situação não verificada na presente demanda. Contudo, a jurisprudência desta corte superior entende ser aplicável, de forma analógica, o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, para adoção do critério global para dedução dos valores já pagos a título de adicional noturno. Recurso de revista conhecido e provido.