Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Em relação à questão do vínculo de emprego com a segunda reclamada, a Corte Regional não apresentou nenhuma linha de fundamentação, a despeito da existência de pedido de reconhecimento formulado no recurso ordinário e reiterado em embargos de declaração. Assim, verifica-se omissão nos termos do v. acórdão recorrido, a qual não foi sanada, embora opostos embargos de declaração pelo autor, incorrendo o Tribunal Regional em negativa de prestação jurisdicional e consequente violação do CF/88, art. 93, IX. Prejudicada a análise dos temas remanecentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)