Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras e intervalo intrajornada. Registros de ponto apócrifos.

«O TRT emitiu tese no sentido de que, por apócrifos, os cartões de ponto juntados aos autos não podem ser considerados como meio de prova idônea. Com efeito, entende-se que a assinatura do trabalhador é elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto. Entretanto, o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e violação do CLT, art. 74, § 2º e parcialmente provido.... (Continua)