Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.4006.9100

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Incidente de recurso repetitivo.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 124/TST, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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