Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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