Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.5001.1700

1 - TST Recurso de revista. Compensação de valores recebidos a título de antecipação de progressões por antiguidade estipuladas em acordos coletivos de trabalho.

«1. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS com aquelas concedidas por meio de normas coletivas. ... ()

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