Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista da cef e da funcef. Anteriores à Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Identidade de matéria. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição.

«Trata-se de reclamação trabalhista em que empregada da CEF postula diferenças salariais decorrentes da modificação da base de cálculo das vantagens pessoais em virtude da instituição de novas normas regulamentares pela empresa. O Tribunal de origem entendeu que a prescrição a ser observada é a parcial do direito de ação, por ser o caso de lesão em obrigação de trato sucessivo, renovável mês a mês. A jurisprudência iterativa desta Corte entende que não deve incidir a prescrição total de que trata a Súmula 294/TST, em casos em que se discute a mesma situação dos autos, pois não houve ato lesivo único do empregador que alterou o contrato de trabalho, mas, sim, descumprimento do que foi pactuado, e que consistiu na alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, e ensejou lesão que se renova mês a mês. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)