Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.0004.4800

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento incorreto da guia gru judicial. Indicação de número de processo e reclamante diversos. Invalidade.

«Tem-se que o documento CONSULTA-CONGRU indica parte e número de processo diversos aos autos (Sérgio Ribeiro Campos e 291-97.2011.5.04.0027). Logo, o caso em análise diverge do entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de não haver deserção nos casos em que há elementos capazes de verificar o recolhimento das custas processuais em favor da União. Recurso de revista não conhecido.... ()

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