Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão do valor de auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«No caso dos autos, ante as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão Regional, o reclamante recebeu a vantagem com habitualidade por mais de doze anos, tendo havido posterior celebração de acordos coletivos de trabalho os quais passaram a atribuir natureza jurídica indenizatória à parcela. A jurisprudência da SDI-I do TST indica que em tais circunstâncias, nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho e com habitualidade, portanto, com natureza salarial, é incabível se cogitar de alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. Esse entendimento é válido tanto para os casos em que houve a adesão da empresa ao PAT, com o advento da Lei 6.321/1976, como para aqueles nos quais há a superveniência de instrumento coletivo atribuindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Do contrário, estariam contrariadas as Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. ... (Continua)