Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental da reclamada. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Sentença concede benefício da justiça gratuíta à pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica comprovada. Tribunal Regional reforma. Decisão ex officio e não conhece recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas. Violação nascida na própria. Decisão recorrida (orientação jurisprudencial 119/TST-SDI-I do TST). Ante as razões apresentadas pela reclamada, há de ser afastado o óbice oposto no despacho agravado. Agravo regimental conhecido e provido.