Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - Autor que sustentou ter havido bloqueio judicial indevido sobre limite do cartão de crédito de sua titularidade - Insubsistência - Cartão de crédito Nubank, com função especial, que permite que o correntista reserve valor existente na conta corrente como garantia de pagamento da fatura de cartão de crédito vindoura - Medida que precisou ser desabilitada em razão de penhora judicial que determinou a constrição de ativos na conta do autor - Fato de o autor ter efetuado o pagamento da fatura com outros valores que não àqueles inicialmente reservados para esse fim, em virtude de penhora judicial superveniente, que não significa que houve pagamento indevido ou em duplicidade de fatura - Bloqueio indevido de ativos financeiros imputável ao banco réu não evidenciado.

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de ter havido falha na prestação de serviço, em razão do descumprimento do dever de informação clara ao consumidor - Banco réu que não teria comunicado ao autor a possibilidade de bloqueio judicial do valor reservado em conta corrente a título de limite de crédito - Mero aborrecimento - Ausencia de notícia nos autos de que, em virtude disso, o autor tenha experimentado qualquer outro dissabor capaz de representar abalo à sua esfera extrapatrimonial. Honorários sucumbenciais - Matéria de ordem pública - Sentença que deixou de condenar o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de verbas sucumbenciais, em virtude de sua hiposuficiência - Inadimissibilidade - Incidência da regra disposta no § 3º do art. 98 do atual CPC - Fixação de ofício nessa instância, com base no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 12% sobre o valor da causa, já considerando os honorários recursais, o que não implica «reformatio in pejus - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido