Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5001.3700

1 - TST Pccs. Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade e merecimento.

«Em relação à progressão salarial por antiguidade, esta Corte firmou o entendimento de que não é necessária a exigência da deliberação da diretoria da ECT para sua concessão, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST. ... ()

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