Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5001.7900

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 124/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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