Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Acórdão regional contrário ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 e pela Súmula 331/TST, V, do TST.

«A decisão da Corte de origem, no sentido de imputar responsabilidade subsidiária ao reclamado, contraria o julgamento proferido pelo plenário da Suprema Corte no julgamento da ADC 16, em que se fixou a orientação de que a Administração somente pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços quando efetivamente evidenciado, no caso concreto, a sua omissão quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pelo contratado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)