Jurisprudência Selecionada
1 - TST Base de cálculo das horas extras. Norma coletiva. Não incidência de outros adicionais.
«A decisão regional reputou inválida a previsão em norma coletiva do cálculo das horas extras somente com base no salário, sem o acréscimo de outros adicionais, na forma das Súmula 203/TST e Súmula 264/TST. ... ()
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