Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5011.1500

1 - TST Multa do CLT, art. 477. Condenação subsidiária.

«O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas decorrentes da relação de emprego havida entre parte reclamante e a empregadora, nos termos da Súmula 331/TST, VI, do TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF