Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5013.0300

1 - TST Jornada de trabalho. Matéria fática.

«A Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, consignou expressamente que, de acordo com as testemunhas ouvidas no processo, o registro eletrônico do ponto não era fidedigno, asseverando que «as testemunhas são, todas, no sentido de que o registro eletrônico não é fidedigno. Isso é reconhecido, até mesmo, pelo representante das rés. Acrescenta, ainda, que «a existência de limite para a marcação de horas extras, declarado até mesmo pela testemunha patronal, é de fundamental importância para esta constatação. O registro deve marcar o horário prestado pelo empregado, seja ele qual for, independente de autorização ou visto da gerência, sob pena de inviável e irremediável imprestabilidade. Em decorrência da imprestabilidade dos registros eletrônicos, o Regional entendeu que havia presunção relativa de veracidade da jornada declinada à inicial, sendo certo que essa presunção não foi elidida por prova em contrário, registrando que «a jornada, ademais, está corretamente fixada segundo os limites da petição inicial e os contornos da prova testemunhal. Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, no sentido de que os registros de ponto são fidedignos, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta Corte de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()

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