Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista 1. Julgamento extra petita. Hipoteca judciária e multa do CPC, art. 475-J.
«1.1. A hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença condenatória e se constitui automaticamente, independente de pedido da parte, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. ... ()
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