Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O e. TRT julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo réu por ausência de fundamentos legais da via eleita. Como consequência aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 538. De fato, as questões tratadas nos embargos de declaração tiveram caráter protelatório, uma vez que todas as matérias ali aventadas foram objeto de análise pelo Regional no acórdão proferido. Constata-se que os embargos de declaração opostos ao acórdão do Regional não apontaram nenhuma omissão, mas mera insurgência quanto ao mérito, objetivando apenas a modificação do julgado, passível de reexame por meio de recurso próprio. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada, não havendo de se falar em violação do dispositivo apontado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)