Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Correção do benefício nos anos de 1995 e 1996 mediante aplicação das regras previstas no regulamento do plano de previdência.

«Esta Corte Superior, com esteio nos arts. 42, III, da Lei 6.435/1977, 20, IV e 21, § 2º do Decreto 81.240/1978, tem entendimento de que a revisão dos valores das contribuições e dos benefícios de previdência complementar são autônomos em relação ao do regime geral de previdência social, devendo prevalecer as regras de revisão constantes no plano de previdência complementar a que se encontra vinculado o beneficiário. Pelos mesmos motivos, havendo regra expressa no plano de previdência complementar acerca do índice de reajuste aplicável ao Reclamante, não cabe a esta Corte substituir a vontade das partes e alterar os termos do benefício acordado para fazer incidir nos anos de 1995 e 1996 os índices de reajuste aplicados pelo INSS ou determinar outro qualquer. Julgados desse Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)