Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do trabalho.

«Recurso de revista fundamentado em dissenso de julgados. No caso, o único aresto colacionado mostra-se inespecífico, na medida em que não abrange todas as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, mormente quanto ao fato de que o interesse a ser protegido não se limita à esfera de interesse de eventuais opositores da diretoria do sindicato, mas abrange toda a coletividade sujeita à representação do sindicato, com efeitos sobre todos os integrantes da categoria profissional, presentes e futuros. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)