Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9635.9006.5400

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado 1. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 102/TST, I, e 126. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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