Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Intervaloprevisto noart.384daclt. Proteção do trabalho damulher. Recepção pela Constituição da República de 1988. Fixação de tempo mínimo de trabalho extraordinário para incidência da norma.impossibilidade.o tribunal pleno desta corte, no julgamento do TST-iin-rr-1.540/2005- 046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que oart.384dacltfora recepcionado pela Constituição da República. São, assim, devidas horas extras em razão da não concessão dointervalonele previsto. Ressalta-se que o CLT, art. 384 não condiciona a concessão do intervalo para amulher àrealização de um tempo mínimo de trabalho extraordinário. Desse modo, tendo a reclamante direito ao intervalo e não sendo concedido, deve a reclamada pagar o benefício.

«Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)