Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional por acúmulo de função. Súmula 126/TST.

«A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, considerou comprovado o acúmulo de função alegado na inicial, deferindo o pagamento do respectivo adicional. Para embasar a decisão, registrou que «ocorreram modificações das condições originalmente contratadas entre as partes, por conta de uma imposição do réu, explicitando que, conforme a prova produzida, a Autora «acumulava as funções de caixa e tesouraria, tarefas que excediam à condição pessoal da trabalhadora e, ainda, para as quais não fora contratada, tampouco percebia acréscimo salarial. Nesse contexto, somente como o revolvimento de fatos e provas é que se poderia alcançar conclusão diversa, no sentido de que não houve acúmulo de função, expediente vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST, não se vislumbrando, assim, a violação legal apontada. Os arestos transcritos não se credenciam a demonstrar dissenso de teses, porquanto não indicada a respectiva fonte de publicação, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula 337/TST, I, a, do TST. ... (Continua)