Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade acidentária.

«Ao contrário do afirmado pela agravante, não houve o deferimento do pleito sucessivo de indenização do período de estabilidade. O Tribunal Regional apenas manteve a condenação da reclamada na reintegração da parte autora ao emprego e no pagamento da indenização por danos materiais, pretensões compatíveis entre si, por possuírem finalidade e natureza distintas. No aspecto, não merece reparo a decisão regional. Outrossim, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do exaurimento do período de estabilidade, para fins de reintegração, sob a ótica contida na Súmula 396/TST, I. ... (Continua)