Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de transferência.

«O caráter provisório da transferência é requisito para o direito ao adicional previsto no CLT, art. 469, § 3º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte. No caso dos autos, fica evidente o caráter definitivo, em especial, da última das duas transferências da reclamante, a qual perdurou pelo resto da contratualidade (de novembro de 2001, quando ocorreu a transferência até outubro de 2006, quando houve o encerramento do contrato de trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)