Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9792.2004.1900

1 - TST Nulidade da dispensa. Reintegração.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao CCB/2002, art. 114. ... ()

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