Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C DANO MORAL -

Servidor público municipal - Técnico de Enfermagem - Decisão que considerou o ora recorrente inapto em estágio probatório - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo de avaliação capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo - Intervenção do Poder Judiciário somente se justifica se houver ofensa, não demonstrada na espécie, aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - - Dano moral afastado, pois ausente qualquer nexo de causalidade entre a avaliação de desempenho que considerou o ora apelante inapto e eventual abalo psicológico que este tenha sofrido - - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)