Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Precatório. Parcelamento. Juros de mora. Índice. 4. Decreto 5.003/2001 do Estado do Paraná. Aplicação afastada em razão de coisa julgada em sentido diverso. 5. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.