Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão em que não se admitiu o extraordinário, o que obsta a admissão do recurso, na linha de precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, o qual não admitiu o processamento do extraordinário. ... (Continua)