Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei 6.763/1975; RICMS/02 (Decreto 43.080/2002; Lei Complementar 87/1996, art. 8º e CTN, art. 161). A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. ... ()
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